Alta relevância Novo Decreto Regula Consignações no Estado do Rio de Janeiro
O decreto estabelece novas regras para a desativação e descredenciamento de consignatárias. Medidas visam garantir a regularização de situações infracionais e a transparência nas operações de crédito.
O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou um novo decreto que regulamenta as consignações relacionadas a empréstimos e financiamentos. Entre as principais mudanças, destaca-se a possibilidade de desativação temporária e descredenciamento das consignatárias que não cumprirem as normas estabelecidas. As consignatárias deverão regularizar suas situações infracionais em até 90 dias, sob pena de descredenciamento.
Além disso, o decreto determina que, em caso de desconto indevido no contracheque do consignado, a consignatária é obrigada a restituir o valor retido, acrescido de correção monetária e juros legais, em até 30 dias úteis. A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão será responsável por notificar as consignatárias sobre as medidas adotadas e manter um registro atualizado das entidades consignatárias.
O novo regulamento também proíbe a averbação de novas operações de cartão consignado de benefício e adiantamento salarial, buscando evitar práticas que possam prejudicar os servidores. As consignações realizadas a partir da publicação do decreto deverão seguir rigorosamente as novas normas, que visam aumentar a transparência e a proteção dos consignados no estado.