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Governo do RJ Suspende Descontos em Folha de Pagamento

Diário Oficial do Rio de Janeiro · 05/10/2026

O Decreto nº 50.515 suspende cautelarmente descontos em folha de pagamento relacionados ao Banco Master S.A. e ao produto Credcesta. A medida visa proteger os servidores públicos de possíveis descontos indevidos ou fraudulentos.

O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto nº 50.515, publicado em 02 de outubro de 2026, decidiu suspender, em caráter cautelar, os descontos em folha de pagamento referentes aos produtos oferecidos pelo Banco Master S.A. e ao benefício Credcesta, da PKL One Participações S.A. A medida foi tomada para resguardar a remuneração dos servidores públicos estaduais e garantir a apuração de reclamações sobre descontos não autorizados.

O decreto estabelece um procedimento para a identificação e contestação de descontos indevidos, permitindo que os servidores que afirmam não ter autorizado tais descontos possam se manifestar. A suspensão é temporária e não implica na nulidade das obrigações contratuais subjacentes, mas visa evitar danos financeiros aos servidores enquanto as reclamações são analisadas.

Além disso, o decreto define o que constitui desconto indevido e fraude, estabelecendo critérios claros para a apuração de irregularidades. A medida é uma resposta à necessidade de garantir a transparência e a legalidade nos descontos realizados na folha de pagamento dos servidores, que devem ser autorizados previamente.

As instituições financeiras envolvidas serão notificadas e terão um prazo de cinco dias úteis para se manifestar sobre a suspensão. A margem consignável correspondente aos descontos suspensos ficará indisponível para novas averbações até que a situação seja regularizada, assegurando que os servidores não sejam prejudicados por cobranças indevidas.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Rio de Janeiro). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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