Anulação de Enquadramento de Servidora em Carreira Pública
A Portaria nº 0313/2026 anula o enquadramento da servidora Isabel Costa de Oliveira na Carreira de Gestão de Políticas Públicas. A decisão foi tomada com base em disposições legais e processos administrativos.
A Portaria nº 0313/2026, publicada no Diário Oficial do Pará, determina a anulação do enquadramento da servidora Isabel Costa de Oliveira na Carreira de Gestão de Políticas Públicas. A decisão foi tomada pelo Secretário de Estado de Planejamento e Administração, com base em atribuições delegadas por decreto governamental e considerando a legislação vigente.
O ato administrativo se fundamenta no §3º do art. 69 da Lei Estadual nº 8.972, de 13 de janeiro de 2020, que estabelece diretrizes para a gestão de políticas públicas no estado. O processo administrativo que levou à anulação foi registrado sob o número E-2026/3406529.
A anulação do enquadramento pode ter implicações para a carreira da servidora e para a estrutura administrativa da secretaria. A medida reflete a necessidade de conformidade com as normas legais e a adequação das funções públicas às exigências estabelecidas pela legislação estadual.
A Portaria é um exemplo de como a administração pública busca garantir a legalidade e a transparência em seus atos, assegurando que as nomeações e enquadramentos estejam em conformidade com as leis vigentes.