Movimentação de Empregado Público na ADEPARA
Portaria autoriza a transferência de ex-empregado da COSANPA para a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará. A medida segue diretrizes da Lei Estadual nº 11.611 de 2026.
A Portaria nº 0314/2026-GABS/SEPLAD, publicada no Diário Oficial do Pará, estabelece a movimentação de um ex-empregado público da Companhia de Saneamento do Estado do Pará (COSANPA) para a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (ADEPARA). A transferência é autorizada a partir de 1º de outubro de 2026, conforme as disposições da Lei Estadual nº 11.611, de 26 de junho de 2026.
O secretário de Estado de Planejamento e Administração, responsável pela decisão, destaca que a movimentação não altera o vínculo empregatício do servidor, mantendo seus direitos trabalhistas e previdenciários intactos. A ADEPARA será responsável pelo pagamento da remuneração e demais obrigações legais do empregado, incluindo contribuições previdenciárias e FGTS.
Além disso, a portaria determina que a ADEPARA deve acompanhar a frequência do empregado e informar à SEPLAD sobre faltas não justificadas. O empregado poderá exercer atividades compatíveis com seu cargo ou funções comissionadas, caso seja formalmente nomeado.
Essa movimentação é parte de um esforço para otimizar a alocação de recursos humanos na administração pública, garantindo que os servidores sejam utilizados de forma eficiente em suas respectivas funções.