Negado Adicional de Insalubridade a Servidora do HEMOAL
A Portaria MTP nº 1.467/2022 nega o pedido de adicional de insalubridade para a servidora Luana de Medeiros Vieira, ocupante do cargo de Assistente de Administração. A decisão se baseia na natureza administrativa do cargo e na falta de exposição habitual a agentes nocivos.
A servidora Luana de Medeiros Vieira, do HEMOAL, teve seu pedido de adicional de insalubridade negado pela Portaria MTP nº 1.467/2022. O despacho jurídico concluiu que as atribuições do cargo de Assistente de Administração não justificam a concessão do benefício, uma vez que as atividades exercidas são predominantemente administrativas e não caracterizam exposição permanente a agentes nocivos à saúde.
De acordo com a Lei Estadual nº 5.464/1993, as funções do Assistente de Administração incluem a coordenação e execução de tarefas administrativas, sem previsão de insalubridade. O laudo técnico apresentado indicou insalubridade em grau médio, mas a análise revelou que a servidora atua em um setor de recepção, onde a exposição a agentes biológicos é considerada indireta.
A decisão ressalta que a legislação exige que a exposição a agentes nocivos seja habitual e permanente, o que não se aplica ao caso da servidora. O laudo técnico, embora reconhecendo a insalubridade, não atende aos requisitos legais, pois as atividades realizadas pela servidora não são assistenciais nem envolvem contato direto com pacientes.
A Administração Pública, conforme o princípio da legalidade, não pode conceder vantagens pecuniárias sem previsão legal específica. Assim, a negativa do adicional de insalubridade se alinha às normas vigentes, que visam proteger a legalidade e a justiça nas relações de trabalho no serviço público.