Aprovação de Termo de Fomento em Alagoas
O Decreto Estadual nº 90.391/2023 aprova a formalização de um Termo de Fomento vinculado a emenda parlamentar. A medida segue regulamentação da Lei Federal nº 13.019/2014.
O Decreto Estadual nº 90.391/2023 foi publicado com a finalidade de formalizar um Termo de Fomento, que está vinculado à programação estabelecida por emenda parlamentar individual impositiva. A aprovação foi condicionada e requer a observância de recomendações específicas para evitar omissões no processo. A Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios emitiu um parecer favorável, destacando a possibilidade jurídica de formalização do termo conforme a legislação vigente.
A Lei Federal nº 13.019/2014, que regulamenta as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, serve como base para esta formalização. O Estado de Alagoas já havia regulamentado essa lei por meio do Decreto Estadual nº 69.902/2020, que estabelece diretrizes para a execução de convênios e termos de fomento.
Após a aprovação do termo, é necessário que os autos sejam enviados à Secretaria de Governo (SEGOV) para avaliação da compatibilidade da demanda com as prioridades governamentais e o Plano de Governo. Essa etapa é crucial para garantir que os recursos públicos sejam aplicados de maneira alinhada às necessidades da população e às diretrizes do governo estadual.