Alta relevância Contrato entre Município de Anchieta e In Natura Tecnologia
Foi celebrado um contrato entre o Município de Anchieta e a empresa In Natura Tecnologia e Soluções Ambientais. O acordo segue as diretrizes da Lei nº 14.133/2021.
O contrato nº 056/2026 foi assinado entre o Município de Anchieta e a empresa In Natura Tecnologia e Soluções Ambientais LTDA, com o objetivo de atender às necessidades administrativas do município. O documento estabelece as obrigações tanto da contratante quanto da contratada, conforme previsto no Termo de Referência anexo ao edital. Além disso, o contrato inclui cláusulas sobre sanções administrativas que podem ser aplicadas em caso de infrações, como multas e impedimentos de licitar.
A extinção do contrato pode ocorrer por ato unilateral da administração ou amigavelmente, sempre respeitando os direitos da contratada e garantindo o direito à ampla defesa. O contrato também proíbe a subcontratação e a utilização do termo para operações financeiras, assegurando a execução adequada do serviço contratado.
As alterações contratuais devem seguir a disciplina da Lei nº 14.133/2021, permitindo acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial do contrato. O foro da comarca de Anchieta foi eleito para dirimir litígios decorrentes da execução do contrato, garantindo que as partes tenham um local definido para resolver eventuais conflitos.