Alta relevância Nova Política de Integridade Pública é Instituída no Paranoá
O Decreto nº 38.094 estabelece diretrizes para a Política de Governança Pública e Compliance na Administração Regional do Paranoá. A medida visa fortalecer a integridade e prevenir práticas de corrupção.
O Decreto nº 38.094, publicado em 28 de março de 2017, institui a Política de Integridade Pública na Administração Regional do Paranoá, alinhando-se ao Programa de Integridade do Distrito Federal. A nova política tem como objetivo promover a transparência e a ética nas ações do governo, estabelecendo um conjunto de diretrizes que visam prevenir e combater a corrupção e outras irregularidades.
Entre os principais conceitos abordados no decreto estão a governança pública, que envolve mecanismos de liderança e controle, e a integridade, que se refere ao alinhamento de comportamentos a valores éticos e legais. A política também define o risco de integridade, que abrange ações que podem facilitar práticas corruptas, e propõe um programa de integridade que inclui medidas de prevenção, detecção e punição de fraudes.
Os princípios da Política de Integridade Pública incluem legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e transparência, enquanto os valores institucionais destacados são excelência, inclusão e inovação. A implementação dessa política é vista como um passo importante para consolidar boas práticas de governança e fortalecer a confiança da população nas instituições públicas.
Além disso, o decreto se baseia em diversas normas e leis, incluindo a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Distrito Federal, reforçando o compromisso do governo com a legalidade e a ética na administração pública. A expectativa é que a nova política contribua para um ambiente mais íntegro e responsável na gestão pública do Paranoá.