Alta relevância Decreto Suspende Direito Antidumping por Interesse Público
O Decreto nº 8.058/2013 permite a suspensão do direito antidumping definitivo, gerando debate sobre a necessidade de contraditório. A Abrafas questiona a decisão, mas o Gecex defende a medida como cautelar e participativa.
O Decreto nº 8.058/2013 confere ao Gecex a competência para suspender a exigibilidade de direito antidumping definitivo por razões de interesse público. A Abrafas, entidade representativa do setor, argumenta que essa suspensão deveria ter sido precedida de contraditório prévio, conforme previsto na Constituição Federal. No entanto, a jurisprudência reconhece que atos discricionários podem ter motivação sintética, desde que permitam o controle de legalidade e compreensão das razões da decisão.
A Resolução Gecex nº 908/2026, que fundamenta a suspensão, apresenta uma análise detalhada dos fatores que levaram à decisão, permitindo que terceiros compreendam as razões e questões a serem avaliadas. A abertura de uma avaliação de interesse público, conforme a Portaria Secex nº 282/2023, é vista como um mecanismo que valida a decisão inicial e possibilita uma reavaliação futura.
A Abrafas argumenta que a suspensão prejudica seus direitos, mas o Gecex esclarece que a medida não é sancionatória e não impõe obrigações imediatas. A suspensão apenas posterga a cobrança do direito antidumping até que uma análise mais aprofundada seja realizada, garantindo que a indústria doméstica tenha a oportunidade de participar do processo e apresentar seus argumentos.
O procedimento participativo estabelecido pela Portaria Secex permite que todas as partes interessadas apresentem dados e evidências, o que é considerado mais amplo do que o procedimento de investigação de dumping. A suspensão do direito antidumping, portanto, não viola o contraditório, mas o preserva, mantendo o status quo até que questões relevantes sejam examinadas.
A Abrafas teve a oportunidade de se manifestar em audiência antes da decisão, o que demonstra que não houve cerceamento de defesa. A alegação de violação ao contraditório não se sustenta, uma vez que a entidade pôde expor suas preocupações e argumentos antes da publicação da Resolução Gecex nº 908/2026.