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Contrato de Credenciamento para Acolhimento de Idosos em Anchieta

DOM/SC - Diário Oficial dos Municípios de SC · 24/07/2026

O Fundo Municipal de Assistência Social de Anchieta celebra contrato com a empresa Eloyde Aparecida Ody para prestação de serviços de acolhimento de longa permanência para idosos. O contrato segue as diretrizes da Lei nº 14.133/2021.

O Termo de Contrato nº 008/2026 foi assinado entre o Fundo Municipal de Assistência Social de Anchieta e a empresa Eloyde Aparecida Ody, visando o credenciamento para a prestação de serviços de acolhimento de longa permanência para idosos. A celebração do contrato é resultado do processo licitatório nº 012/2025, realizado de acordo com as normas da Lei nº 14.133/2021.

As cláusulas do contrato estabelecem as obrigações da contratante e da contratada, incluindo sanções administrativas em caso de infrações. Entre as sanções previstas estão advertências, multas de até 20% do valor do contrato e impedimentos para licitar ou contratar no futuro.

O contrato também prevê a possibilidade de extinção por ato unilateral da Administração, assegurando à contratada o direito à ampla defesa. Além disso, são estabelecidas vedações à contratada, como a proibição de subcontratação e a utilização do contrato para operações financeiras.

A formalização do contrato foi acompanhada por um relatório que indica os aspectos relevantes da execução contratual, como balanço de eventos e pagamentos. O foro da Comarca de Anchieta foi eleito para dirimir eventuais litígios relacionados ao contrato.

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Publicação de origem (DOM/SC - Diário Oficial dos Municípios de SC). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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