Supremo Tribunal Federal não conhece ação de inconstitucionalidade sobre perícias médicas
O STF decidiu não conhecer a ação direta de inconstitucionalidade que questionava a equiparação da análise documental ao exame médico-pericial. A decisão foi baseada na ausência de impugnação integral do complexo normativo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) não conheceu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7949, que questionava a equiparação da análise documental ao exame médico-pericial, conforme os artigos da Lei nº 8.213/91. O relator, Ministro Dias Toffoli, destacou que a falta de impugnação da integralidade do complexo normativo impediu o conhecimento da ação, considerando a ausência de interesse de agir.
A ADI foi proposta pela Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social, que argumentava que a qualificação da análise documental como exame médico-pericial violava a autonomia dos peritos e os princípios da seguridade social. No entanto, o STF entendeu que a legislação não impõe um modelo único de aferição da incapacidade laboral e que a escolha do legislador deve ser respeitada.
O tribunal também ressaltou que a lei não altera os padrões deontológicos da medicina, mas permite que a formação da convicção técnica da Administração ocorra por meio de análise documental ou telemedicina, em situações definidas por regulamento. A decisão reafirma a separação dos Poderes e a presunção de constitucionalidade das leis.
A declaração de inconstitucionalidade poderia comprometer políticas públicas já consolidadas, o que foi considerado um fator relevante na decisão do STF. A discussão sobre a adequação das perícias médicas e a utilização de novas tecnologias continua a ser um tema importante no cenário jurídico e administrativo do país.