Alta relevância Notificação de Multas pela SEMA de MT
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente notifica autuados sobre multas a serem pagas em 30 dias. O não pagamento resultará em inscrição em Dívida Ativa.
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) do Mato Grosso publicou um edital de notificação direcionado a pessoas físicas e jurídicas autuadas, informando sobre a necessidade de pagamento de multas no prazo de 30 dias úteis. O edital destaca que, em caso de não pagamento, as dívidas serão encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.
Os autuados têm a opção de quitar as multas com um desconto de 30% se o pagamento for feito à vista, conforme estipulado no Decreto Nº 990/2021. Caso optem pelo parcelamento, este poderá ser feito em até 60 vezes, sem desconto, com uma parcela mínima de 02 UPFs.
Entre os autuados, destacam-se multas que variam de valores menores a significativas, como a multa de R$ 1.579.029,50 imposta a um dos autuados. A lista completa dos autuados e os respectivos valores das multas estão disponíveis no edital publicado.
A SEMA reforça a importância do cumprimento das obrigações legais e a necessidade de regularização das pendências financeiras para evitar complicações futuras. O edital foi assinado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzareti, e publicado em Cuiabá, no dia 5 de outubro de 2026.