Prorrogação de Prazo em Processo Administrativo Disciplinar
O Secretário de Estado de Fazenda prorroga por 60 dias o prazo para conclusão de trabalhos de comissão processante. A medida visa garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa.
A Portaria nº 021/2026, publicada no Diário Oficial do Mato Grosso, determina a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar. A decisão foi tomada pelo Secretário de Estado de Fazenda, Fábio Fernandes Pimenta, e entra em vigor a partir de 2 de outubro de 2026.
A prorrogação foi fundamentada no pedido do Presidente da Comissão, que solicitou mais tempo para garantir a ampla defesa e o contraditório, princípios assegurados pela Constituição Federal. A medida reflete a importância de assegurar que todos os envolvidos tenham a oportunidade de apresentar suas defesas adequadamente.
Além da prorrogação, a portaria reconduz os membros atuais da Comissão Processante e convalida todos os atos realizados até a presente data. Essa decisão visa manter a continuidade e a integridade do processo administrativo em andamento.
A publicação da portaria destaca a responsabilidade do governo em conduzir processos administrativos de forma transparente e justa, respeitando os direitos dos cidadãos envolvidos. A expectativa é que a conclusão dos trabalhos ocorra dentro do novo prazo estabelecido, garantindo a devida análise e deliberação sobre o caso em questão.