Alta relevância Governador anula atos de nomeação de concurso da UNEMAT
O governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta, tornou sem efeito atos de nomeação relacionados ao concurso público da UNEMAT, em cumprimento a uma sentença judicial. A decisão restabelece o prazo de posse para os candidatos afetados.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, decidiu anular o Ato de nomeação nº 854/2026, referente ao concurso público do Edital nº 01/2023 da Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT). A medida foi tomada em cumprimento a uma sentença judicial proferida no Mandado de Segurança nº 1000067-39.2026.8.11.0006, em trâmite na 4ª Vara Cível de Cáceres.
Além disso, o governador também revogou o Ato nº 851/2026, que havia tornado sem efeito o Ato nº 2.416/2025, restabelecendo o prazo de 30 dias para posse dos candidatos ao cargo de Agente Universitário - Nível Médio/Técnico - Editor de Imagens, lotados na sede administrativa de Cáceres.
Essas decisões refletem a necessidade de adequação às determinações judiciais e garantem que os candidatos afetados possam assumir seus cargos conforme o previsto no edital do concurso. O ato foi assinado por Otaviano Pivetta e outros membros do governo, incluindo o Secretário-Chefe da Casa Civil e o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.