Substituição de Fiscal em Contrato da Casa Civil
A Portaria nº 063/2026 determina a substituição do fiscal titular do contrato nº 14/2025 na Secretaria de Estado da Casa Civil. A medida visa garantir a fiscalização adequada da execução do contrato.
A Secretaria de Estado da Casa Civil publicou a Portaria nº 063/2026, que trata da substituição do fiscal titular do contrato nº 14/2025. A decisão foi tomada com base nas atribuições legais do Secretário e nas diretrizes estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 342/2023, além da Lei Federal nº 14.133, de 2021, que regulamenta as licitações e contratos administrativos.
A nova portaria ressalta a importância do acompanhamento e fiscalização dos contratos públicos, conforme estipulado no artigo 117 da Lei de Licitações. A substituição do fiscal é uma medida que visa assegurar a correta execução do contrato, garantindo que os interesses públicos sejam preservados.
Com a mudança, espera-se que a gestão do contrato se torne mais eficiente, contribuindo para a transparência e a responsabilidade na administração pública. A Secretaria de Estado da Casa Civil reafirma seu compromisso com a boa governança e a utilização adequada dos recursos públicos.