Progressão Funcional de Professor é Decretada no Amazonas
O governador do Amazonas decreta a progressão horizontal e diagonal do professor Rinaldo da Silva Auzier, conforme decisão judicial. O ato visa regularizar as promoções funcionais do docente.
O Decreto n.º 55.597, publicado em 1º de outubro de 2026, promove o servidor da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, Rinaldo da Silva Auzier, a título de progressão horizontal e diagonal. A medida foi tomada em cumprimento a uma sentença judicial que reconheceu a prescrição de parcelas anteriores a 12 de janeiro de 2021 e determinou o pagamento de valores retroativos relacionados às progressões funcionais do professor.
A decisão judicial, proferida pela MM. Juíza de Direito do 1.º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, considerou a implementação tardia das progressões funcionais do docente, que foi promovido verticalmente à 3.ª Classe em 2010. O decreto também leva em conta a orientação da Procuradoria Geral do Estado, que esclareceu que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são consideradas para o limite de gastos estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A progressão funcional é um direito dos servidores públicos e visa reconhecer o tempo de serviço e a qualificação dos profissionais da educação. Com a publicação do decreto, espera-se que outros casos semelhantes sejam analisados e regularizados, garantindo assim a valorização dos docentes no estado do Amazonas.