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Progressão Funcional de Professor é Decretada no Amazonas

Diário Oficial do Amazonas · 01/10/2026

O governador do Amazonas decreta a progressão horizontal e diagonal do professor Rinaldo da Silva Auzier, conforme decisão judicial. O ato visa regularizar as promoções funcionais do docente.

O Decreto n.º 55.597, publicado em 1º de outubro de 2026, promove o servidor da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, Rinaldo da Silva Auzier, a título de progressão horizontal e diagonal. A medida foi tomada em cumprimento a uma sentença judicial que reconheceu a prescrição de parcelas anteriores a 12 de janeiro de 2021 e determinou o pagamento de valores retroativos relacionados às progressões funcionais do professor.

A decisão judicial, proferida pela MM. Juíza de Direito do 1.º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, considerou a implementação tardia das progressões funcionais do docente, que foi promovido verticalmente à 3.ª Classe em 2010. O decreto também leva em conta a orientação da Procuradoria Geral do Estado, que esclareceu que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são consideradas para o limite de gastos estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A progressão funcional é um direito dos servidores públicos e visa reconhecer o tempo de serviço e a qualificação dos profissionais da educação. Com a publicação do decreto, espera-se que outros casos semelhantes sejam analisados e regularizados, garantindo assim a valorização dos docentes no estado do Amazonas.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Amazonas). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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