Promoção Vertical de Professor no Amazonas
O governador do Amazonas decreta a promoção vertical do professor Júlio Bentes Lima Coimbra, com efeitos retroativos a novembro de 2025. A decisão judicial garante o pagamento das diferenças salariais devidas.
O Decreto n.º 55.596, publicado em 1º de outubro de 2026, promove o docente Júlio Bentes Lima Coimbra, da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, a classe/referência 1A, retroativamente a 14 de novembro de 2025. A promoção foi determinada por uma sentença judicial que reconheceu o direito do servidor à progressão vertical, além do pagamento das diferenças salariais acumuladas até a efetivação da promoção.
A decisão judicial, proferida pelo juiz do 3.º Juizado Especial da Fazenda Pública, foi respaldada pela Procuradoria Geral do Estado, que orientou sobre a legalidade da promoção e o cumprimento das obrigações financeiras decorrentes. O processo foi analisado pela Comissão de Enquadramento da SEDUC, que também manifestou apoio à decisão.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação e ressalta que as despesas decorrentes da decisão judicial não são consideradas para os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa medida é um reflexo do compromisso do governo estadual com a valorização dos profissionais da educação e a regularização de suas situações funcionais.