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Governo do Amazonas concede pensão mensal a Gracilene Roque Carmo

Diário Oficial do Amazonas · 30/09/2026

O Decreto n.º 55.593, publicado em 30 de setembro de 2026, estabelece a concessão de uma pensão mensal à Gracilene Roque Carmo. A pensão será equivalente a um terço do salário mínimo e terá validade até 2066 ou até o falecimento da beneficiária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, Roberto Maia Cidade Filho, assinou o Decreto n.º 55.593, que concede uma pensão mensal à Gracilene Roque Carmo. A decisão foi tomada após o trânsito em julgado da sentença do juiz da 2.ª Vara da Fazenda Pública, que reconheceu o direito da beneficiária. A pensão será paga até 03 de março de 2066, ou até o falecimento da beneficiária, o que ocorrer primeiro.

O valor da pensão foi fixado em um terço do salário mínimo, e a responsabilidade pelo pagamento ficará a cargo da Secretaria de Estado de Administração e Gestão. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, conforme estipulado no artigo 3.º do documento.

A concessão da pensão é resultado de uma manifestação da Procuradoria Geral do Estado, que considerou as despesas decorrentes da decisão judicial fora do limite previsto pela Lei Complementar n.º 101. Essa medida reflete a atenção do governo às questões sociais e ao cumprimento de decisões judiciais, garantindo direitos a cidadãos que necessitam de suporte financeiro.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Amazonas). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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