Prorrogação de Processo Administrativo Disciplinar na Polícia Civil do Acre
A Polícia Civil do Acre prorroga por 60 dias o prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 04/2025. A medida visa regularizar a composição da comissão responsável pela apuração.
A Portaria PCAC Nº 1296, publicada em 29 de setembro de 2026, determina a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 04/2025. O processo foi instaurado para apurar a conduta de uma servidora da Polícia Civil do Estado do Acre, conforme despacho anterior e a necessidade de conclusão do procedimento disciplinar.
O Delegado-Geral da Polícia Civil, Pedro Paulo Silva Buzolin, justifica a prorrogação com base na Lei Orgânica da Polícia Civil e na necessidade de assegurar o devido processo legal. A nova composição da comissão processante foi designada, com a Delegada Lucélia Dias Félix Coutinho assumindo a presidência, acompanhada por Hellen Rafaela Duarte Mendes e Milene Bezerra Germano como membros.
A medida é uma resposta à necessidade de garantir a regularidade e a transparência no processo disciplinar, que é fundamental para a manutenção da integridade da instituição policial. A prorrogação do prazo permitirá que a comissão tenha tempo suficiente para concluir as investigações e apresentar um relatório final.
A publicação da portaria reforça o compromisso da Polícia Civil do Acre com a legalidade e a ética no serviço público, assegurando que todos os procedimentos sejam realizados de acordo com as normas vigentes. A expectativa é que a conclusão do processo traga clareza e justiça para a situação em questão.