Alta relevância Novo Decreto Altera Regulamento do ICMS na Paraíba
O Decreto nº 48.891 altera o Regulamento do ICMS, permitindo operações com mercadorias e serviços de transporte até 2028. A medida visa fortalecer áreas fiscais e de gestão nos Estados e no Distrito Federal.
O Governador do Estado da Paraíba, por meio do Decreto nº 48.891, publicado em 02 de outubro de 2026, promove alterações significativas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930 de 1997. A nova redação do inciso XXXIII do art. 6º estabelece que, até 31 de dezembro de 2028, operações com mercadorias e serviços de transporte relacionados a programas de fortalecimento e modernização fiscal poderão ser realizadas com isenção de ICMS, desde que adquiridas por meio de licitações ou contratações que sigam as normas do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e outros bancos de desenvolvimento.