Alta relevância Nova Lei Autoriza Compensação de Créditos em Precatórios na Paraíba
O Governo da Paraíba sancionou a Lei nº 14.722, que permite a compensação de créditos de precatórios com débitos inscritos em dívida ativa. A medida visa facilitar a regularização de dívidas tributárias e não tributárias.
A nova legislação, sancionada em 2 de outubro de 2026, estabelece diretrizes para a compensação de créditos consubstanciados em precatórios com débitos inscritos em dívida ativa do Estado da Paraíba. A lei permite que pessoas jurídicas utilizem créditos líquidos e certos para extinguir suas dívidas, desde que cumpram requisitos específicos, como a inexistência de impugnações judiciais sobre os precatórios.
Entre os requisitos, destaca-se a necessidade de que o débito a ser compensado não esteja em discussão judicial e que o crédito não esteja vinculado a outras obrigações. A compensação poderá ser proposta tanto pela Procuradoria-Geral do Estado quanto pelo titular do precatório, necessitando da anuência de ambas as partes.
A lei também limita a compensação a percentuais específicos, dependendo do tipo de débito, e estabelece que a desistência ou indeferimento do pedido não resultará na restituição de valores pagos. Essa medida visa aumentar a eficiência na arrecadação e regularização de débitos, beneficiando tanto o Estado quanto os contribuintes.
A expectativa é que a nova lei traga maior agilidade na resolução de pendências fiscais, contribuindo para a saúde financeira do Estado e promovendo um ambiente mais favorável para os contribuintes que possuem créditos a receber.