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Decreto Declara Utilidade Pública para Extensão de Rede de Distribuição em Bambuí

Diário Oficial do Minas Gerais · 03/10/2026

O Governo de Minas Gerais declarou de utilidade pública um terreno para a extensão da Rede de Distribuição Rural Bambuí. A medida visa facilitar a constituição de servidão pela Cemig para a melhoria do sistema elétrico na região.

O Decreto NE nº 990, publicado em 2 de outubro de 2026, declara de utilidade pública um terreno no Município de Bambuí, necessário para a extensão da Rede de Distribuição Rural de 13,8 kV do Sistema Cemig. A medida é fundamentada no inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e no Decreto-lei Federal nº 3.365 de 1941.

O terreno, que compreende uma faixa de 15 metros de largura, permitirá a constituição de servidão, facilitando a imissão na posse pela Cemig Distribuição S.A. O decreto também abrange eventuais benfeitorias existentes no local, garantindo que a empresa possa realizar as obras necessárias para a melhoria do fornecimento de energia elétrica na área.

A declaração de utilidade pública é um passo importante para a modernização da infraestrutura elétrica na região, que pode beneficiar tanto a população local quanto o desenvolvimento econômico do município. A Cemig está autorizada a iniciar os procedimentos necessários para a execução das obras, alegando a urgência prevista na legislação.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, evidenciando a agilidade do governo em atender às demandas de infraestrutura e energia no estado de Minas Gerais.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Minas Gerais). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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