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Nova Tabela de Honorários para Advogados Dativos na Bahia

Diário Oficial do Bahia · 03/10/2026

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia institui uma nova tabela de honorários para advogados dativos, visando garantir a isonomia e a transparência nos pagamentos. A medida busca aprimorar a assistência jurídica aos necessitados.

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia publicou a Portaria PGE Nº 160, que estabelece uma tabela referencial de honorários para advogados dativos nomeados pelo Poder Judiciário. A nova tabela é resultado da necessidade de uniformizar os pagamentos e garantir a justa remuneração dos profissionais que atuam em casos onde a Defensoria Pública não pode intervir.

A portaria considera diversos fatores para a definição dos honorários, como a complexidade da causa, o zelo profissional e o tempo de atuação. Os valores serão atualizados anualmente, respeitando a disponibilidade orçamentária do estado. Essa iniciativa visa promover a transparência e a previsibilidade na despesa pública, além de assegurar que os advogados dativos sejam remunerados de forma justa e proporcional ao serviço prestado.

Além disso, a Procuradoria Geral do Estado enfatiza a importância do acesso à justiça e da assistência jurídica integral e gratuita para aqueles que não possuem recursos. A tabela de honorários, que já está disponível no Anexo Único da portaria, inclui valores específicos para diferentes tipos de serviços jurídicos, como ações de jurisdição contenciosa e audiências.

A implementação dessa tabela é um passo significativo para a melhoria dos serviços jurídicos no estado, garantindo que os advogados dativos possam atuar com segurança e dignidade, contribuindo assim para a efetividade da justiça na Bahia.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Bahia). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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