Alta relevância Decreto autoriza crédito de R$ 625 mil para o Estado
A governadora Fátima Bezerra assinou um decreto que abre crédito de R$ 625.350,00 para transposição orçamentária. A medida visa atender a necessidades específicas conforme a legislação vigente.
O Decreto Nº 35.950, publicado em 02 de outubro de 2026, autoriza a abertura de um crédito de transposição, remanejamento e transferência de dotação orçamentária no valor de R$ 625.350,00. A decisão foi tomada pela governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, com base nas atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e em conformidade com a Lei Nº 12.645, de janeiro de 2026.
O crédito será destinado a dotações específicas, conforme detalhado no Anexo I do decreto. A medida é respaldada pelo artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, que permite a transposição de recursos orçamentários em situações que exigem ajustes financeiros.
Além disso, o decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições anteriores que possam ser contrárias. A ação é parte de um esforço contínuo do governo estadual para garantir a adequada alocação de recursos em áreas prioritárias, especialmente em tempos de necessidade fiscal.
A governadora enfatizou a importância da transparência e da legalidade nas operações financeiras do estado, buscando sempre o melhor uso dos recursos públicos em benefício da população potiguar.