Alta relevância Decreto de Desapropriação em Boa Vista visa Regularização Fundiária
O Governo de Roraima declara de interesse social a desapropriação de área urbana no Bairro Cidade Satélite para promover a Regularização Fundiária Urbana. A medida busca garantir o direito à moradia para a população de baixa renda.
O Decreto nº 41.573-E, publicado em 1º de outubro de 2026, declara de interesse social a desapropriação de uma área urbana de 17.069 m², composta por 46 lotes no Bairro Cidade Satélite, em Boa Vista. O objetivo é promover a Regularização Fundiária Urbana (REURB) para atender a população de baixa renda que ocupa a região. A medida é fundamentada na Constituição Estadual e Federal, além de legislações específicas sobre regularização fundiária.
A área desapropriada está delimitada por importantes avenidas e ruas do bairro, conforme detalhado em um relatório técnico elaborado pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de Roraima. A declaração de interesse social está vinculada à Política Estadual de Habitação e visa pacificar conflitos fundiários, garantindo o direito à moradia.
O decreto estabelece que a área terá destinação exclusiva para a execução de políticas públicas de regularização fundiária, com a possibilidade de titulação dos ocupantes que atenderem aos requisitos legais. As famílias que não se enquadrarem nos critérios de baixa renda poderão regularizar sua situação por meio de modalidades específicas de REURB.
Além disso, o decreto proíbe a distribuição gratuita de títulos de propriedade durante o período eleitoral, assegurando que a regularização fundiária ocorra de forma transparente e em conformidade com a legislação vigente. O Estado de Roraima terá um prazo de dois anos para efetivar a desapropriação e iniciar as providências necessárias para a utilização da área.
Caso a desapropriação não seja realizada dentro do prazo estipulado, o decreto perderá sua validade, podendo ser reavaliado após um ano. A medida representa um passo significativo na busca por soluções habitacionais para a população vulnerável da capital.