Cessação e Concessão de Gratificação em Segurança Pública no Ceará
O Governo do Ceará publica decreto que cessa o pagamento da Gratificação de Pesquisa e Estudos em Segurança Pública para alguns servidores e concede a outros. A medida é parte da regulamentação da Lei nº 16.562 de 2018.
O Decreto nº 37.568, assinado pelo Governador Elmano de Freitas da Costa, determina a cessação do pagamento da Gratificação de Pesquisa e Estudos em Segurança Pública (GPES) para dois assessores da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará, a partir de junho e julho de 2026. A decisão está alinhada com as disposições da Lei nº 16.562, de 22 de maio de 2018, que regulamenta a gratificação em questão.
Além disso, o decreto também concede a GPES a outros servidores da mesma diretoria, com início de pagamento programado para julho de 2026. A atualização dos valores e a continuidade do pagamento estão condicionadas a futuras deliberações.
O ato entra em vigor na data de sua publicação, refletindo as mudanças necessárias na estrutura de gratificações dentro da segurança pública do estado. A medida visa adequar os recursos disponíveis e a distribuição das gratificações entre os servidores envolvidos nas políticas de segurança pública.