Concessão de Progressão Funcional a Servidor Público
Portaria determina a evolução funcional de servidor público em cumprimento a decisão judicial. A medida afeta diretamente a classe e referência do Oficial Investigador de Polícia.
A Portaria nº 2701/2026, publicada no Diário Oficial do Tocantins, concede a progressão funcional ao servidor Fabiano da Silva Melo, ocupante do cargo de Oficial Investigador de Polícia. A decisão foi tomada pelo Secretário de Estado da Administração, em cumprimento a um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, relacionado ao Mandado de Segurança nº 0013825-27.2026.8.27.2700.
A evolução funcional posiciona o servidor na classe e referência especificadas na Lei Estadual nº 1.545/2004. A progressão é vertical e altera a classe do servidor para Padrão III, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de junho de 2025, considerando o cumprimento dos requisitos desde 1º de maio de 2025.
Os valores retroativos serão pagos em decorrência da decisão judicial, refletindo a importância do cumprimento das normas e direitos dos servidores públicos. A medida destaca a atuação do Judiciário na proteção dos direitos funcionais dos servidores, garantindo que as decisões sejam efetivamente implementadas.