Alta relevância Governo do Tocantins Reconhece Emergência em Formoso do Araguaia
O decreto reconhece a situação de emergência no município de Formoso do Araguaia, permitindo a mobilização de recursos e ações emergenciais. A medida visa atender às necessidades da população afetada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, por meio do DECRETO Nº 7.247, de 2 de outubro de 2026, reconheceu a situação de emergência no Município de Formoso do Araguaia. A decisão foi tomada com base nas atribuições constitucionais e em legislações federais e estaduais que tratam de situações de calamidade e emergência.
A declaração de emergência permite que o município acesse recursos e implemente ações necessárias para mitigar os impactos da situação enfrentada pela população local. A medida é fundamental para garantir a agilidade na resposta a eventuais crises e na recuperação das áreas afetadas.
O decreto se baseia na Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que estabelece normas para a proteção e defesa civil, e na Lei estadual nº 2.749, de 28 de agosto de 2013, que regulamenta a gestão de emergências no Tocantins. Essas legislações visam assegurar que os municípios possam atuar de forma eficaz em situações adversas.
Com a declaração, o governo estadual se compromete a apoiar o município com recursos e assistência técnica, visando a restauração da normalidade e a proteção da população. A mobilização de esforços é essencial para enfrentar os desafios impostos pela emergência declarada.