Alta relevância Decisão sobre recurso administrativo mantém sanção a empresa
A Secretaria de Estado da Administração negou provimento ao recurso da Sulmedic, mantendo a advertência por inexecução parcial de contrato. A decisão foi baseada na Lei Federal nº 14.133/2021.
A Secretaria de Estado da Administração, por meio do processo administrativo sancionador nº SES 12564/2024, decidiu negar provimento ao recurso interposto pela empresa Sulmedic Comércio de Medicamentos Ltda. A sanção de advertência foi mantida devido à inexecução parcial do contrato da ata de registro de preços nº 1936/2023.
A decisão foi fundamentada nas competências conferidas pela portaria conjunta SEA/SES nº 10/2025 e em conformidade com o artigo 165, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que regula as licitações e contratos administrativos. A manutenção da sanção visa garantir a responsabilidade e a execução adequada dos contratos firmados pelo Estado.
A empresa Sulmedic, inscrita no CNPJ nº 09.944.371/0001-04, deverá agora avaliar as implicações dessa decisão e considerar as medidas cabíveis para regularizar sua situação. A advertência é uma das sanções previstas para casos de inexecução contratual, podendo impactar futuras contratações com o poder público.
Este caso destaca a importância da conformidade com as obrigações contratuais e a rigorosidade das normas que regem as relações entre o Estado e as empresas fornecedoras, especialmente em um contexto onde a transparência e a eficiência são cada vez mais exigidas pela sociedade.