Alta relevância Governo de MS Abre Crédito Suplementar de R$ 48,1 Milhões
O Decreto nº 132/2026 autoriza a abertura de crédito suplementar no valor total de R$ 48.127.738,23 para diversas unidades orçamentárias. A medida visa garantir a continuidade de serviços públicos essenciais.
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Eduardo Correa Riedel, assinou o Decreto nº 132/2026, que abre um crédito suplementar significativo para a administração pública. O valor total do crédito suplementar é de R$ 48.127.738,23, que será destinado a várias unidades orçamentárias, conforme detalhado no anexo do decreto.
Entre os principais beneficiários do crédito estão a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS (AGEMS), que receberá R$ 650.000,00 para manutenção e operacionalização, e o Fundo de Provisão de Recursos, que contará com R$ 47.477.738,23 para a provisão de serviços públicos da administração indireta.
O decreto foi publicado no Diário Oficial Eletrônico e entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 2 de outubro de 2026. A abertura de crédito suplementar é uma prática comum para garantir que os recursos sejam alocados de forma eficiente, especialmente em tempos de necessidade emergencial.
A medida é respaldada pela Lei Federal nº 4.320, que regula a matéria orçamentária e financeira, e visa assegurar que os serviços públicos essenciais continuem a ser prestados à população sem interrupções. O governo estadual reafirma seu compromisso com a transparência e a responsabilidade fiscal ao realizar essa suplementação.