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Alterações no Programa Regulariza Paraná

Diário Oficial do Paraná · 01/10/2026

O Governo do Paraná altera o Decreto que regulamenta o Programa Regulariza Paraná, ajustando-o às novas disposições legais. As novas datas para adesão ao programa foram definidas.

O Decreto nº 15.223, publicado no Diário Oficial do Paraná, traz alterações significativas ao Decreto nº 13.429, que regulamenta o Programa Regulariza Paraná. Essas mudanças são necessárias para adequar a legislação às novas diretrizes estabelecidas pela Lei nº 23.318, sancionada em julho de 2026.

Com as alterações, a adesão ao Programa Regulariza Paraná deverá ser realizada a partir do dia 2 de outubro de 2026, com prazos específicos para formalização do parcelamento e pagamento em parcela única. O prazo final para a adesão por meio de parcelamento é 25 de novembro de 2026, enquanto o pagamento em parcela única deve ser feito até 30 de novembro de 2026.

Além disso, o pedido do Termo de Regularização de Parcelamento (TRP) deve ser solicitado à Procuradoria Geral do Estado (PGE) até o dia 18 de novembro de 2026. Essas mudanças visam facilitar a regularização de débitos e promover a adesão ao programa por parte da população paranaense.

O Governo do Estado reforça a importância do Programa Regulariza Paraná como uma ferramenta para a regularização fiscal e a promoção da cidadania, permitindo que os cidadãos possam regularizar suas pendências de forma mais acessível e organizada.

#Programa Regulariza Paraná #Decreto #Regularização Fiscal
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Publicação de origem (Diário Oficial do Paraná). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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