Alta relevância Alterações no Programa Regulariza Paraná
O Governo do Paraná altera o Decreto que regulamenta o Programa Regulariza Paraná, ajustando-o às novas disposições legais. As novas datas para adesão ao programa foram definidas.
O Decreto nº 15.223, publicado no Diário Oficial do Paraná, traz alterações significativas ao Decreto nº 13.429, que regulamenta o Programa Regulariza Paraná. Essas mudanças são necessárias para adequar a legislação às novas diretrizes estabelecidas pela Lei nº 23.318, sancionada em julho de 2026.
Com as alterações, a adesão ao Programa Regulariza Paraná deverá ser realizada a partir do dia 2 de outubro de 2026, com prazos específicos para formalização do parcelamento e pagamento em parcela única. O prazo final para a adesão por meio de parcelamento é 25 de novembro de 2026, enquanto o pagamento em parcela única deve ser feito até 30 de novembro de 2026.
Além disso, o pedido do Termo de Regularização de Parcelamento (TRP) deve ser solicitado à Procuradoria Geral do Estado (PGE) até o dia 18 de novembro de 2026. Essas mudanças visam facilitar a regularização de débitos e promover a adesão ao programa por parte da população paranaense.
O Governo do Estado reforça a importância do Programa Regulariza Paraná como uma ferramenta para a regularização fiscal e a promoção da cidadania, permitindo que os cidadãos possam regularizar suas pendências de forma mais acessível e organizada.