Alta relevância Conversão de Multas Ambientais é Publicada no Diário Oficial
Diversos termos de compromisso ambiental e conversão de multas foram registrados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Os valores variam de R$ 2.300,00 a R$ 114.000,00.
O Diário Oficial do Estado de Goiás publicou recentemente uma série de termos de compromisso ambiental e conversão de multas, com destaque para o termo nº 1115/2026, que envolve um valor total de R$ 114.000,00. A conversão da multa será realizada mediante o recolhimento de R$ 45.600,00 ao Fundo Privado de Conversão de Multas, conforme a legislação vigente.
Além disso, outros termos de compromisso foram registrados, como o nº 691/2026, que prevê a conversão de uma multa de R$ 4.402,25 para R$ 2.300,00, e o nº 1206/2026, com valores de R$ 21.343,80 e R$ 14.268,76, respectivamente. Todos os termos têm como base legal o Decreto federal nº 6.514/2008 e a Lei Estadual nº 18.102/2013.
Esses atos administrativos visam regularizar situações de infração ambiental, promovendo a compensação financeira e incentivando a preservação do meio ambiente. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável continua a atuar na fiscalização e na aplicação de medidas corretivas para garantir a sustentabilidade ambiental no estado.