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Novo Decreto Regulamenta ICMS para Comércio Exterior no RJ

Diário Oficial do Rio de Janeiro · 02/10/2026

O Decreto nº 50.494 estabelece novas diretrizes para o regime diferenciado de tributação do ICMS nas operações de comércio exterior. A medida visa facilitar e modernizar o processo de importação e exportação no estado.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto nº 50.494, regulamentou a Lei nº 11.192, que institui um regime diferenciado de tributação do ICMS para operações de comércio exterior, conhecido como RIOCOMEX. Esta nova legislação tem como objetivo simplificar e agilizar os procedimentos tributários, promovendo um ambiente mais favorável para o comércio internacional no estado.

Entre as principais mudanças, destaca-se a alteração na comprovação de habilitação para a prática de atos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), que passa a ser na modalidade ilimitada. Essa mudança é vista como um passo importante para desburocratizar o acesso dos empresários às operações de importação e exportação, permitindo uma maior competitividade no mercado global.

A implementação do RIOCOMEX é esperada para trazer benefícios diretos aos empresários e, consequentemente, à economia do estado, ao facilitar o fluxo de mercadorias e reduzir custos operacionais. O governo estadual acredita que a medida poderá atrair novos investimentos e fomentar o crescimento do comércio exterior fluminense.

A regulamentação entra em vigor imediatamente, e as empresas interessadas devem se adequar às novas exigências para usufruir dos benefícios do regime diferenciado de tributação. O governo também se compromete a oferecer suporte e orientação para a adaptação às novas regras, visando garantir uma transição suave para os contribuintes.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Rio de Janeiro). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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