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Transferência de Cargos na Procuradoria Geral do Estado

Diário Oficial do Rio de Janeiro · 02/10/2026

O governador do Rio de Janeiro assina decreto transferindo cargos em comissão para a Procuradoria Geral do Estado, visando reorganização e eficiência. A medida não implica aumento de despesas.

O Decreto nº 50.514, assinado em 1º de outubro de 2026, estabelece a transferência de cargos em comissão para a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada pelo governador em exercício, com o objetivo de aprimorar a eficiência na prestação de serviços jurídicos do Estado. Segundo o decreto, os cargos transferidos, que podem estar vagos ou ocupados, são destinados ao assessoramento jurídico por Procuradores do Estado.

A medida é fundamentada na necessidade de reorganização dos quadros da Procuradoria, conforme disposto na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro. O governador destacou a importância da atuação da Procuradoria como um instrumento de controle interno, que visa garantir a legalidade e a segurança jurídica nas ações administrativas.

Além disso, o decreto menciona a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, que reforça a competência dos Procuradores do Estado em exercer a chefia das assessorias jurídicas das Secretarias de Estado. Essa mudança é vista como um passo importante para a melhoria dos serviços prestados à população, sem que haja aumento de despesas para o governo estadual.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Rio de Janeiro). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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