Alta relevância Decreto Estabelece Parcelamento Especial para Municípios
Novo decreto permite que municípios façam adesão a um parcelamento especial para refinanciamento de dívidas com a União. A medida inclui a transferência de ativos e créditos como forma de pagamento.
O decreto publicado no Diário Oficial da União estabelece diretrizes para a adesão de municípios a um parcelamento especial, visando o refinanciamento de dívidas. Entre as principais disposições, destaca-se a possibilidade de transferência de valores, bens e créditos para a União como forma de amortização das dívidas municipais. Os municípios deverão formalizar seu pedido de adesão por meio de ofício à Secretaria do Tesouro Nacional, incluindo a manifestação do Chefe do Poder Executivo e a indicação da lei autorizativa.
Além disso, o contrato de refinanciamento prevê que os saldos devedores serão refinanciados em até 360 prestações mensais, com a primeira parcela vencendo no mês subsequente à assinatura do contrato. O decreto também proíbe a contratação de novas operações de crédito pelos municípios para o pagamento das prestações do parcelamento especial, sob pena de desligamento do programa.
Os municípios que optarem por aderir ao parcelamento especial deverão fornecer informações detalhadas à administração tributária da União, garantindo a transparência e a correta avaliação da dívida ativa. A medida visa facilitar a regularização fiscal dos municípios, permitindo uma gestão mais eficiente de suas obrigações financeiras.