Alta relevância Novo Decreto Estabelece Parcelamento Especial de Dívidas dos Municípios
O Decreto nº 13.080, de 23 de julho de 2026, define procedimentos para o parcelamento especial das dívidas dos Municípios com a União. As condições incluem reduções percentuais na dívida e juros diferenciados para adesão ao programa.
O Decreto nº 13.080, publicado no Diário Oficial da União, estabelece diretrizes para o parcelamento especial das dívidas dos Municípios, incluindo autarquias e fundações, com a União. A medida visa facilitar a quitação das dívidas, permitindo que os Municípios adotem um plano de pagamento mais acessível e estruturado.
Os Municípios que aderirem ao parcelamento deverão reduzir suas dívidas em percentuais específicos, podendo aplicar anualmente uma parte do montante equivalente do saldo devedor em investimentos. O decreto também prevê a aplicação de juros reais que variam de 1% a 2% ao ano, dependendo do percentual de redução da dívida.
Além disso, o Decreto determina que os investimentos realizados pelos Municípios devem ser aplicados em obras e aquisição de equipamentos, com a proibição de utilização dos recursos para despesas correntes ou de pessoal. Essa medida busca garantir que os recursos sejam direcionados para melhorias estruturais e desenvolvimento local.
A adesão ao parcelamento é uma oportunidade para os Municípios regularizarem suas situações financeiras, contribuindo para a saúde fiscal e a capacidade de investimento em serviços públicos essenciais. O prazo para adesão e as condições específicas estão detalhados no artigo 10 do decreto, que estabelece um cronograma claro para os Municípios interessados.