Alta relevância Instaurado Processo Administrativo Punitivo no Gabinete Militar
O Gabinete Militar do Governador de Minas Gerais instaurou um Processo Administrativo Punitivo contra a empresa Adélio José do Nascimento por descumprimentos contratuais. A medida inclui a suspensão do registro da empresa na Ata de Registro de Preços.
O Tenente-Coronel PM, ordenador de despesas do Gabinete Militar do Governador, anunciou a instauração do Processo Administrativo Punitivo (PAP N° 02/2026) em decorrência de supostas irregularidades cometidas pela empresa Adélio José do Nascimento. A decisão foi fundamentada em normas estaduais e federais que regem a contratação pública, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021.
O processo visa apurar as irregularidades e garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa da empresa. Além disso, foi determinada a suspensão cautelar do registro da empresa na Ata de Registro de Preços nº 112/2026-III, uma medida que pode impactar a continuidade de suas atividades contratuais com o Estado.
Os servidores designados para a instrução do processo têm um prazo de 15 dias úteis para concluir as apurações necessárias. A decisão ressalta a importância da conformidade com as normas de licitação e contratos administrativos, visando a transparência e a responsabilidade na gestão pública.