Alta relevância Decisão do STF Declara Inconstitucionalidade de Dispositivo do Decreto de ICMS em SP
O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o § 5º do art. 5º do Anexo I do Decreto estadual n. 45.490/2000 de São Paulo, que alterava benefícios fiscais. A decisão reafirma a necessidade de cumprimento dos princípios constitucionais na revogação de isenções.
Em uma recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o § 5º do art. 5º do Anexo I do Decreto estadual n. 45.490/2000 de São Paulo, que havia sido alterado pelo Decreto estadual n. 67.383/2022. A tese central do julgamento afirma que é inconstitucional um ato unilateral de um Estado Federado que revogue, total ou parcialmente, benefícios ou isenções de ICMS sem seguir os princípios constitucionais e as regras estabelecidas em Lei Complementar.
O julgamento, que envolveu ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 7.822, 7.830, 7.844 e 7.848, foi conduzido pela Ministra Cármen Lúcia, que atuou como relatora. A decisão foi acompanhada por outros ministros, como Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, enquanto o Ministro Nunes Marques pediu vista dos autos, divergindo em parte da relatora.
O STF também decidiu que, durante o período de 29.12.2025 a 30.9.2026, os benefícios fiscais seriam restabelecidos conforme o novo Decreto estadual n. 70.348/2026. A decisão foi considerada um marco importante na proteção dos direitos dos contribuintes e na manutenção da segurança jurídica em relação às normas fiscais estaduais.
A discussão sobre a constitucionalidade das normas que regem o ICMS em São Paulo é de grande relevância, pois impacta diretamente a arrecadação e a política fiscal do estado. A decisão do STF reforça a necessidade de que qualquer alteração em benefícios fiscais respeite os princípios constitucionais, garantindo assim a proteção dos direitos dos cidadãos e a estabilidade das normas tributárias.