Alta relevância Decisão do STF Declara Inconstitucionalidade de Decreto sobre ICMS em SP
O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o § 5º do art. 5º do Anexo I do Decreto estadual n. 45.490/2000, que trata de benefícios fiscais relacionados ao ICMS. A decisão reafirma a necessidade de cumprimento dos princípios constitucionais na revogação de isenções fiscais.
Em uma sessão virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que o ato unilateral de um Estado Federado que revogue benefícios ou isenções fiscais, como os relacionados ao ICMS, deve respeitar os princípios constitucionais e as regras estabelecidas em Lei Complementar. A decisão se deu em razão de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionavam a validade de alterações feitas em decretos estaduais de São Paulo.
A Ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, destacou que a revogação de benefícios fiscais sem a devida observância das normas constitucionais é inaceitável. O julgamento também abordou a conversão da apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito, o que resultou na declaração de inconstitucionalidade de partes do decreto que alteravam o prazo de vigência dos benefícios.
O Tribunal, ao analisar as ADIs 7.822, 7.830, 7.844 e 7.848, decidiu que, embora algumas ações tenham sido consideradas parcialmente prejudicadas, a revogação de benefícios fiscais sem o cumprimento das normas constitucionais é um tema de grande relevância. A tese fixada pelo STF reafirma a proteção dos direitos dos contribuintes e a necessidade de transparência nas ações do governo.
Os procuradores dos Estados do Acre e de São Paulo participaram da sessão, defendendo seus respectivos interesses. A decisão do STF é um marco importante na discussão sobre a legalidade de atos administrativos que impactam diretamente a arrecadação e a economia dos estados, especialmente em tempos de crise fiscal.