Alta relevância Decisão do STF Declara Inconstitucional Revogação de Benefícios Fiscais em SP
O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a revogação unilateral de benefícios fiscais relacionados ao ICMS pelo Estado de São Paulo. A decisão reafirma a necessidade de cumprimento dos princípios constitucionais na alteração de isenções fiscais.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, em sessão virtual, a inconstitucionalidade do § 5º do art. 5º do Anexo I do Decreto estadual n. 45.490/2000, de São Paulo, que foi alterado pelo Decreto n. 67.383/2022. A decisão foi proferida após a análise de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionavam a legalidade da revogação de benefícios fiscais relacionados ao ICMS. A Ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, destacou que a revogação de isenções fiscais deve seguir rigorosamente os princípios constitucionais e as normas estabelecidas em Lei Complementar.
Durante o julgamento, o STF converteu a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito e declarou parcialmente prejudicadas as ações diretas apenas em relação ao período em que o benefício fiscal foi restabelecido, conforme o novo Decreto estadual n. 70.348/2026. A tese fixada pelo Tribunal afirma que atos unilaterais de Estados Federados que revoguem benefícios fiscais sem o devido processo legal são inconstitucionais.
A decisão foi tomada por maioria, com votos divergentes dos Ministros Luiz Fux, André Mendonça e Nunes Marques. O Procurador do Estado de São Paulo, Dr. Alexandre Aboud, representou os interesses do governo paulista durante o julgamento. A ausência do Ministro Gilmar Mendes foi justificada, e a presidência da sessão ficou a cargo do Ministro Edson Fachin. A decisão tem implicações significativas para a gestão fiscal do Estado de São Paulo e para a aplicação das leis tributárias no Brasil.