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Nova Lei Regula Comercialização de Aerossóis de Extratos Vegetais

Diário Oficial da União · 24/07/2026

A nova legislação estabelece diretrizes para a venda e uso de aerossóis de extratos vegetais, visando segurança e rastreabilidade. O Poder Executivo será responsável pela fiscalização e regulamentação.

A nova lei aprovada determina que os estabelecimentos comerciais que vendem aerossóis de extratos vegetais devem manter um registro simplificado das vendas, incluindo a identificação do comprador, por um período de cinco anos. Essa medida está alinhada com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, garantindo a privacidade dos consumidores.

Os aerossóis autorizados devem ser de uso individual e intransferível, e não podem conter substâncias letais ou de toxicidade permanente. A legislação também especifica que o uso desses produtos é permitido apenas em situações de agressão injusta, devendo ser proporcional e moderado.

Além disso, os estabelecimentos autorizados a comercializar esses produtos têm a obrigação de fornecer orientações sobre o uso seguro e responsável, emitir documentos fiscais e registrar os dados dos compradores. Essas informações serão armazenadas em um banco de dados gerido pelo Poder Executivo, permitindo a rastreabilidade dos produtos.

A nova legislação visa não apenas regulamentar a comercialização, mas também proteger a saúde pública e garantir que os consumidores tenham acesso a informações claras sobre os produtos que adquirem. A fiscalização será de responsabilidade do Poder Executivo, que terá o poder de autorizar e monitorar a venda desses aerossóis.

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Publicação de origem (Diário Oficial da União). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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