Alta relevância Novo Decreto sobre Veículos Híbridos e Reclassificação de NCM
O Decreto nº 18.955/1997 reclassifica veículos híbridos não plug-in e define alíquotas aplicáveis. A decisão do TARF reafirma a interpretação tributária sobre a inclusão de novos itens na tabela NCM.
O Decreto nº 18.955/1997 estabelece diretrizes sobre a reclassificação de veículos híbridos não plug-in, especificamente o NCM/SH 8703.40.00. Segundo o documento, essa reclassificação não altera o tratamento tributário previsto em convênios e protocolos relacionados a mercadorias e bens. A inclusão deste novo item na tabela NCM foi efetivada a partir de 01/01/2017, visando uma melhor categorização dos veículos híbridos no sistema tributário nacional.
A consulta COTRI nº 01/2024 esclarece que a alíquota diferenciada de 12% para veículos não se aplica ao NCM/SH 8703.40.00, que não foi incluído na lista de alíquotas específicas. Assim, a alíquota padrão prevista na legislação deve ser aplicada, o que pode impactar a tributação sobre esses veículos no Distrito Federal.
Além disso, a decisão do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF) reafirma que a mera reclassificação de condutas infracionais não altera a fundamentação das autuações. A interpretação mais favorável ao acusado foi destacada, mas a multa aplicada foi considerada proporcional à infração cometida, uma vez que o contribuinte destacou uma alíquota inferior à devida em documentos fiscais.
O TARF também determinou que não cabe a ele a análise de constitucionalidade das normas, limitando-se a aplicar as penalidades conforme a legislação vigente. A pauta de julgamento do TARF inclui diversos processos relacionados a tributos, evidenciando a continuidade da fiscalização e a aplicação das normas tributárias no Distrito Federal.