Alta relevância Decreto sobre Documentação Fiscal Inidônea e Multas
Novo decreto estabelece diretrizes sobre a inidoneidade de documentos fiscais e a responsabilidade solidária em casos de mercadorias irregulares. A decisão da 1ª Câmara do TARF reafirma a possibilidade de cumulação de multas.
O Decreto nº 18.955/1997 aborda a inidoneidade de documentos fiscais, especialmente em casos de divergência de endereço e remessas para depósito fechado. A legislação determina que a irregularidade compromete a verossimilhança da operação, caracterizando a inidoneidade do documento fiscal conforme a Lei nº 1.254/1996. Além disso, a constatação de mercadorias em situação irregular é considerada uma infração autônoma, dispensando a comprovação de prejuízo ao erário.
A decisão também esclarece que a busca pela verdade material não exime a necessidade de seguir os requisitos legais aplicáveis às operações fiscais. A cumulação de multas por infrações distintas é permitida, não configurando bis in idem. A responsabilidade solidária da transportadora é válida quando há comprovação de sua participação na circulação de mercadorias irregulares.
No entanto, a responsabilidade pessoal do representante legal pode ser afastada se não houver prova de abuso de poder ou infração à lei. O acórdão da 1ª Câmara do TARF, por unanimidade, negou provimento aos recursos apresentados, mantendo as decisões de primeira instância e as exclusões de contas da autuação, que foram justificadas por erros de cobrança e duplicidade.
Essas determinações visam fortalecer a fiscalização e garantir a conformidade nas operações fiscais, refletindo um esforço contínuo para coibir práticas irregulares no comércio e na circulação de mercadorias no Distrito Federal.