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Decreto sobre Documentação Fiscal Inidônea e Multas

Diário Oficial do Distrito Federal · 02/10/2026

Novo decreto estabelece diretrizes sobre a inidoneidade de documentos fiscais e a responsabilidade solidária em casos de mercadorias irregulares. A decisão da 1ª Câmara do TARF reafirma a possibilidade de cumulação de multas.

O Decreto nº 18.955/1997 aborda a inidoneidade de documentos fiscais, especialmente em casos de divergência de endereço e remessas para depósito fechado. A legislação determina que a irregularidade compromete a verossimilhança da operação, caracterizando a inidoneidade do documento fiscal conforme a Lei nº 1.254/1996. Além disso, a constatação de mercadorias em situação irregular é considerada uma infração autônoma, dispensando a comprovação de prejuízo ao erário.

A decisão também esclarece que a busca pela verdade material não exime a necessidade de seguir os requisitos legais aplicáveis às operações fiscais. A cumulação de multas por infrações distintas é permitida, não configurando bis in idem. A responsabilidade solidária da transportadora é válida quando há comprovação de sua participação na circulação de mercadorias irregulares.

No entanto, a responsabilidade pessoal do representante legal pode ser afastada se não houver prova de abuso de poder ou infração à lei. O acórdão da 1ª Câmara do TARF, por unanimidade, negou provimento aos recursos apresentados, mantendo as decisões de primeira instância e as exclusões de contas da autuação, que foram justificadas por erros de cobrança e duplicidade.

Essas determinações visam fortalecer a fiscalização e garantir a conformidade nas operações fiscais, refletindo um esforço contínuo para coibir práticas irregulares no comércio e na circulação de mercadorias no Distrito Federal.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Distrito Federal). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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