Decisão do TARF sobre ICMS e IPTU no DF
O TARF decidiu cancelar autuação de ICMS por mercadoria isenta e revisou lançamento de IPTU devido a erro de fato. Ambas as decisões foram unânimes.
O Tribunal de Recursos Fiscais (TARF) do Distrito Federal decidiu, em sessão realizada em 17 de setembro de 2026, cancelar uma autuação de ICMS referente a uma mercadoria classificada no Código NBM/SH 8541.32.20, que foi considerada isenta de tributo. A decisão foi tomada após a identificação de que a mercadoria não possuía a documentação fiscal necessária, levando ao reconhecimento da irregularidade do lançamento anterior.
Além disso, em 18 de setembro de 2026, o TARF também analisou um recurso relacionado ao IPTU, onde foi constatado um erro de fato no lançamento aditivo. A revisão foi fundamentada em uma vistoria fiscal que comprovou a destinação mista do imóvel, que é utilizado tanto para fins residenciais quanto comerciais. A decisão permitiu a aplicação de alíquotas diferenciadas, respeitando a legislação vigente.
Ambas as decisões foram unânimes, com os conselheiros do TARF concordando em negar provimento aos recursos apresentados. O presidente do TARF, Hormino de Almeida Júnior, destacou a importância da correta aplicação da legislação tributária e a necessidade de revisão de lançamentos quando identificados erros de fato.
Essas decisões refletem a atuação do TARF em garantir a justiça fiscal e a correta aplicação das leis tributárias no Distrito Federal, assegurando que os contribuintes sejam tratados de forma equitativa e que a arrecadação de tributos ocorra de maneira justa.