Alta relevância Decreto Estabelece Parcelamento Especial para Municípios
Novo decreto permite que municípios adiram a um parcelamento especial para refinanciamento de dívidas com a União. A medida inclui a transferência de ativos e créditos para a amortização das dívidas.
O Decreto publicado no Diário Oficial da União estabelece um novo regime de parcelamento especial para municípios com dívidas pendentes junto à União. A adesão ao parcelamento implica a assinatura de um contrato que prevê a transferência de valores, bens e créditos do município para a União, visando a amortização das dívidas acumuladas. Entre as opções de pagamento, os municípios poderão ceder participações societárias, bens móveis e imóveis, além de créditos inscritos na dívida ativa.
O contrato de refinanciamento deve ser firmado após a transferência definitiva dos ativos, e as prestações mensais serão calculadas com base na Tabela Price. O decreto também determina que a redução do saldo devedor ocorrerá somente após a efetiva transferência dos ativos, garantindo que a situação do devedor não seja alterada até esse momento.
Além disso, o decreto proíbe a contratação de novas operações de crédito pelos municípios para o pagamento das prestações do parcelamento, a fim de evitar o aumento da dívida. Os municípios interessados devem formalizar seu pedido de adesão por meio de ofício à Secretaria do Tesouro Nacional, incluindo a manifestação do Chefe do Poder Executivo e a indicação da lei autorizativa.
Essa medida visa facilitar a regularização fiscal dos municípios, permitindo que utilizem seus ativos e créditos para quitar dívidas, promovendo assim uma melhor gestão financeira e a recuperação de recursos públicos.