Portaria PGE Nº 327/2022 Não Aprova Adicional de Insalubridade
A Portaria PGE Nº 327/2022 rejeita o pedido de adicional de insalubridade feito por servidora da Maternidade Escola Santa Mônica. A decisão se baseia nas atribuições do cargo de Artífice, que não se enquadram como insalubres.
A Portaria PGE Nº 327/2022, publicada no Diário Oficial do Alagoas, decidiu não aprovar o despacho que solicitava a implantação de adicional de insalubridade para a servidora JOSIE DOS SANTOS, lotada no setor Lactário da Maternidade Escola Santa Mônica. O pedido foi fundamentado em um requerimento que descrevia as atividades realizadas pela servidora, que incluem a manipulação e entrega de fórmulas lácteas e dieta enteral em ambientes hospitalares.
O histórico processual detalha as diversas atribuições da lactarista, que incluem a higiene rigorosa, conferência de estoques e a entrega de dietas em unidades de terapia intensiva. Apesar das atividades desempenhadas, a análise da natureza do cargo de Artífice, conforme a Lei Estadual nº 6.436/2003, concluiu que as funções não se caracterizam como insalubres.
A decisão da PGE se baseou no entendimento de que as atribuições do cargo são eminentemente operacionais e não implicam exposição permanente a agentes nocivos à saúde, conforme as diretrizes da NR-15. Assim, o reconhecimento de insalubridade foi considerado juridicamente inadmissível, em respeito ao princípio da legalidade administrativa.
A servidora, que atua em um ambiente onde são preparadas fórmulas lácteas e leite humano pasteurizado, não se enquadra nas categorias que exigem contato direto e permanente com agentes biológicos, o que reforça a decisão da portaria. A análise detalhada das funções e a legislação pertinente foram fundamentais para a conclusão da PGE sobre a improcedência do pedido de adicional de insalubridade.