Alta relevância Novo Decreto Estabelece Parcelamento Especial de Dívidas Municipais
O Decreto nº 13.080, de 23 de julho de 2026, define as condições para o parcelamento especial das dívidas dos Municípios com a União. A medida visa facilitar a quitação das dívidas e inclui juros reduzidos para os Municípios que cumprirem os requisitos estabelecidos.
O Decreto nº 13.080, publicado em 23 de julho de 2026, estabelece os procedimentos e condições para o parcelamento especial das dívidas dos Municípios, incluindo suas autarquias e fundações, com a União. A iniciativa busca promover a regularização fiscal e a recuperação financeira das administrações municipais, permitindo que os Municípios possam quitar suas dívidas de forma mais acessível e planejada.
Os Municípios que aderirem ao parcelamento terão a possibilidade de aplicar anualmente um percentual do montante equivalente ao saldo devedor da dívida em investimentos, conforme estipulado na Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025. O decreto prevê diferentes taxas de juros, que variam de 1% a 2% ao ano, dependendo do cumprimento de metas de redução da dívida.
Além disso, o Decreto determina que os investimentos realizados com os recursos do parcelamento devem ser aplicados em obras e aquisição de equipamentos permanentes, excluindo despesas correntes e de pessoal. Essa medida visa garantir que os recursos sejam utilizados de forma eficaz para o desenvolvimento local.
Com a implementação deste decreto, espera-se que os Municípios consigam não apenas regularizar suas dívidas, mas também investir em melhorias estruturais e serviços essenciais para a população, promovendo assim um impacto positivo nas comunidades locais.