Prorrogação de Prazo em Contratos Públicos é Aprovada
A Procuradoria-Geral do Estado do Acre aprova parecer que trata da prorrogação de prazos em contratos por escopo. A medida visa esclarecer a distinção entre prazo de vigência e prazo de execução na administração pública.
A Portaria PGE nº 670, de 29 de setembro de 2026, aprova o Parecer Referencial PGE/PA nº 05/2026, que aborda a prorrogação de prazos em contratos por escopo na administração pública estadual. A iniciativa busca trazer maior clareza sobre a distinção entre o prazo de vigência e o prazo de execução dos contratos, um tema relevante para a gestão pública.
A Procuradora-Geral do Estado, ao utilizar suas atribuições legais, fundamenta a decisão com base na Lei Complementar Estadual nº 45, de 26 de julho de 1994, que estabelece diretrizes para a atuação da Procuradoria-Geral. O parecer também se alinha ao artigo 80-A da mesma lei, que permite a utilização de pareceres referenciais na administração pública.
A medida é vista como um avanço na regulamentação dos contratos públicos, promovendo uma gestão mais eficiente e transparente. A resolução que embasa a portaria, a PRES/CSPGE n.º 45, de 07 de outubro de 2021, reforça a importância de diretrizes claras para a execução de contratos, especialmente em tempos de crescente demanda por eficiência na administração pública.