Alta relevância Alterações no Decreto sobre o CONSEJ
O Decreto nº 13.078 altera normas relacionadas ao Conselho Nacional de Exploração de Recursos Naturais. As mudanças visam otimizar a gestão e a participação nas reuniões do conselho.
O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou o Decreto nº 13.078, que modifica o Decreto nº 12.362 de 2025, estabelecendo novas diretrizes para o Conselho Nacional de Exploração de Recursos Naturais (CONSEJ). As alterações buscam aprimorar o funcionamento do conselho, que é responsável pela gestão dos royalties em contratos da Rodada Zero, incentivando investimentos na exploração e produção de recursos locais.
Entre as principais mudanças, destaca-se a definição de que as reuniões do CONSEJ ocorrerão preferencialmente em Brasília e poderão ser realizadas em formato presencial, virtual ou híbrido. Além disso, a participação nas reuniões ordinárias será custeada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, garantindo maior acessibilidade aos membros.
O decreto também estabelece que o quórum para as reuniões do CONSEJ será de maioria absoluta, e em caso de empate, o Presidente terá voto de qualidade. Isso visa assegurar decisões mais ágeis e eficientes nas deliberações do conselho.
Outra inovação é a possibilidade de criação de câmaras técnicas e grupos de trabalho temáticos, que poderão ser instituídos pelo CONSEJ para tratar de assuntos específicos. Essas medidas visam aumentar a eficácia e a especialização nas discussões sobre a exploração de recursos naturais no Brasil.