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Designação de Gestores para Contrato na Casa Civil

Diário Oficial do Sergipe · 02/10/2026

A Portaria nº 68/2026 designa servidores para a gestão e fiscalização do Contrato nº 24/2026 na Secretaria de Estado da Casa Civil. A medida visa garantir a execução adequada dos serviços contratados.

A Secretaria de Estado da Casa Civil publicou a Portaria nº 68/2026, que designa servidores para atuar como gestores e fiscais do Contrato nº 24/2026. Esta ação é parte das atribuições legais do Secretário de Estado da Casa Civil, conforme o Decreto Estadual nº 342/2023 e a Lei Federal nº 14.133, de 2021, que regulamenta as licitações e contratos administrativos.

De acordo com a legislação, é responsabilidade do Poder Público acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos, assegurando que os serviços sejam prestados de acordo com os termos acordados. A designação dos servidores é um passo crucial para garantir a transparência e a eficiência na gestão pública.

Os servidores designados terão a incumbência de exercer todas as atividades de gestão e fiscalização, conforme os artigos 14 a 18 da Lei de Licitações. Essa medida é fundamental para o controle dos recursos públicos e para a prestação de contas à sociedade.

A atuação dos gestores e fiscais é essencial para evitar irregularidades e garantir que os contratos sejam cumpridos dentro dos padrões estabelecidos, contribuindo assim para a boa administração pública e o uso responsável dos recursos estaduais.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Sergipe). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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