Designação de Gestores para Contrato na Casa Civil
A Portaria nº 68/2026 designa servidores para a gestão e fiscalização do Contrato nº 24/2026 na Secretaria de Estado da Casa Civil. A medida visa garantir a execução adequada dos serviços contratados.
A Secretaria de Estado da Casa Civil publicou a Portaria nº 68/2026, que designa servidores para atuar como gestores e fiscais do Contrato nº 24/2026. Esta ação é parte das atribuições legais do Secretário de Estado da Casa Civil, conforme o Decreto Estadual nº 342/2023 e a Lei Federal nº 14.133, de 2021, que regulamenta as licitações e contratos administrativos.
De acordo com a legislação, é responsabilidade do Poder Público acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos, assegurando que os serviços sejam prestados de acordo com os termos acordados. A designação dos servidores é um passo crucial para garantir a transparência e a eficiência na gestão pública.
Os servidores designados terão a incumbência de exercer todas as atividades de gestão e fiscalização, conforme os artigos 14 a 18 da Lei de Licitações. Essa medida é fundamental para o controle dos recursos públicos e para a prestação de contas à sociedade.
A atuação dos gestores e fiscais é essencial para evitar irregularidades e garantir que os contratos sejam cumpridos dentro dos padrões estabelecidos, contribuindo assim para a boa administração pública e o uso responsável dos recursos estaduais.